TC declara inconstitucionais normas da Lei dos Crimes de Vandalismo.
OTribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 13/24, de 29 de Agosto, conhecida como Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, por violação de princípios consagrados na Constituição. Ler mais em Opaís