Deputados iniciam debate sobre Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo.
A Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo começou a ser debatida ontem nas Comissões Especializadas da Assembleia Nacional. A proposta é de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, que surge como…