Proposta de lei introduz Conselho Nacional de Cibersegurança como órgão de consulta do Titular do Poder Executivo.
Diferente da legislação em vigor, que não estabelece um mecanismo claro para monitorar o cumprimento das medidas nela previstas e aplicar as penalidades em caso de não conformidade dos operadores das redes e sis- temas informáticos, a nova proposta de…